O governo decide nos próximos dias se acata ou rejeita mudança na Lei dos Planos de Previdência Social que pode afetar a vida de quase 20 mil beneficiários: simplificação de pagamentos sem perícia médica para aposentados ou pensionistas por invalidez com mais de 60 anos. O Projeto de Lei 7.153/10, que propõe essa alteração, deve ser enviado ao Planalto na próxima semana.
A Gerência Executiva do INSS em Marília paga atualmente 19.794 aposentadorias por invalidez e aposentadorias por invalidez por acidente de trabalho, segundo a assessoria de imprensa do órgão. Pelas regras atuais, os beneficiários precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos.
A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente, com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo. A proposta está em discussão desde 2010 mas só foi aprovada pelo Congresso na semana passada.
Do mesmo partido do governo, o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), acredita que a mudança será facilmente aceita pelo Executivo. “A sensibilidade da presidenta deve ser semelhante à minha, por isso acredito que ela vai sancionar sem veto. É um projeto simples.”
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Na tramitação pelos colegiados da Câmara, alguns deputados ainda tentaram rever pontos do projeto e questionar, por exemplo, a possibilidade da situação de invalidez se reverter com o tempo. Ainda assim, o texto seguiu sem alterações. “Depois dos 60 anos, se for ainda rever, ele vai arrumar emprego onde? Está condenado a viver pelas ruas como um maltrapilho, pela idade e com invalidez. É mais que justo assegurar o benefício dele”, defendeu Paim.
Pela proposta, a exigência da perícia será mantida apenas nos casos em que é preciso confirmar a necessidade de assistência permanente para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago e, a pedido do aposentado ou pensionista que queira avaliar a recuperação da capacidade de trabalho. O Planalto tem 15 dias, a partir do envio do texto, para sanção ou veto.
O exame também fica mantido para subsidiar a Justiça quando for preciso nomear um curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.
