O promotor José Alfredo de Araújo Sant´Anna quer medidas judiciais para obrigar a Emdurb a promover reformas, melhorias, adequação de equipamentos e medidas administrativas no Complexo de Trânsito, na zona sul. Sant´Anna protocolou nesta segunda-feira uma nova ação contra a empresa, a quarta contra a administração municipal em menos de uma semana.
A nova ação é baseada em depoimentos e análise dos serviços de formação de condutores, atendimento aos alunos, condições de segurança, higiene e acessibilidade no centro de trânsito. Faltam computadores, faltam rampas de acesso, estrutura de banheiros, o horário de atendimento está irregular e os locais indicados para exame são ilegais, segundo as queixas e a ação protocolada pelo promotor.
O caso não é novo. A ação é resultado de meses de pedidos de informações, avaliações técnicas e depoimentos, sem soluções da Emdurb. Os problemas vão de investimentos em obras nos banheiros e acessos e medidas administrativas mais simples, como indicar locais para exame de habilitação em áreas de trânsito abertas ou manter o centro aberto para aulas noturnas.
Confira os problemas apontados na ação:
– falta de computadores que são necessários para o registro das aulas práticas dos alunos.
– falta de segurança com circulação de instrutores e pedestres em meio a mais de cem veículos, sem qualquer forma de proteção;
– apenas um banheiro, sem rampas e estruturas de acessibilidade. Cadeirantes são obrigados a passa por portões com veículos;
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– Descumprimento de lei que permte aulas aos sábados até às 18h e durante a semana até às 23h;
– Local irregular de exames de habilitação. O exame deve ser feito em via publica para testar as reais habilidades dos alunos.
“A população, na qualidade de consumidora, faz jus a um serviço prestado de modo eficiente, adequado, de boa qualidade, sem ofensa à sua segurança, que é um direito básico estabelecido na legislação, e ainda, na condição de fornecedoras de serviços (art. 3º) à população de Marília e região, não podem colocar à disposição dos consumidores serviços que sabem que comprometem os direitos básicos de saúde e segurança”, diz o promotor na ação.
Sant´Anna pede a colocação de pneus nos locais de risco para criar barreiras de proteção aos alunos e pedestres; construção de uma rampa de acesso para os portadores de necessidades especiais; construção de banheiro adaptado às normas de acessibilidade e condenação da Emdurb a disponibilizar novos computadores, cumprir horários estabelecidos em lei, definir local adequado de exames, com multa diária de R$ 5.000 para descumprimento.
OUTRAS AÇÕES
Desde a semana passada o Ministério Público já protocolou quatro ações civis públicas contra a administração. Nas outras três, o MP pede regularização dos serviços de transporte e controle de trânsito além de obras e medidas de prevenção a inundações.
As ações podem obrigar a prefeitura a reorganizar sistema de transporte público, com novo planejamento de linhas, além de adotar medidas de melhoria do trânsito. Também pede obras para escoamento adequado de chuva na rua XV de Novembro e no viaduto da rua Bahia.
