“A Prefeitura já está tomando as medidas necessárias para que o assunto seja resolvido o mais rapidamente possível. Os serviços prestados pelo DAEM não serão afetados.” É assim, sem informações, que a Prefeitura de Marília resolveu nesta terça-feira a crise do gestão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília), que a partir desta quarta-feira deve ficar sem diretores.
A lei municipal que estabelece os cargos de direção – pelo menos cinco posições na administração – foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. O prazo para adequação termina amanhã (8) e nenhum ajuste legal foi feito.
Assim, os cargos devem ser extintos pela administração municipal e servidores de carreira devem assumir funções administrativas, enquanto a responsabilidade final sobrea gestão deve recair mesmo sobre o prefeito Vinícius Camarinha.
O primeiro passo para transferir responsabilidades foi dado hoje, 24 horas antes do prazo final, com a publicação de uma portaria que transfere aos procuradores jurídicos – advogados concursados – a responsabilidade por receber as notificações judiciais e assinarem como depositários fiéis em nome do Daem.
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Significa, por exemplo, que em caso de penhora de equipamentos, estruturas físicas ou qualquer outro bem do Departamento, os servidores passam a ser responsáveis pelo material, inclusive sob risco de pagar ou serem detidos em caso de extravio dos bens.
A expectativa é que o Diário Oficial do Município traga nesta quarta-feira outras portarias para transferir a servidores de carreira outras funções gerais, como responder por licitações, editais de compra, gestão de pagamentos e medidas para manter o departamento e o abastecimento de água da cidade em atividade.
A Prefeitura teve 180 dias de prazo para regulamentar a gestão do Departamento. Para isso, precisa enviar à Câmara projeto de lei dando nova estrutura administrativa ao órgão e extinguindo a legislação atual, declarada inconstitucional.
Os cargos a serem extintos nesta quarta-feira são os de diretor-executivo, diretor de Administração e Finanças, diretor de Engenharia e Operação, diretor de Obras e coordenador de Tratamento de Água e Esgoto.
