A Câmara de Marília aprovou na noite desta segunda-feira em sessão extraordinária projeto de lei da Prefeitura para reorganizar a estrutura de administração do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) e criar os cargos de presidente e vice na autarquia. Os dois serão os únicos dirigentes com nomeação política em cargos comissionados com salários iguais aos de secretários municipais.
A medida, adotada em urgência enquanto o Daem é gerido de forma interina por uma servidora de carreira, foi tomada para atender determinação judicial que considerou inconstitucionais artigos da lei complementar 145, de 1997, que estabelecia diferentes cargos de diretoria no órgão. O prazo para adequação terminou no dia 8 de abril, com exoneração dos diretores em caso divulgado com exclusividade pelo Giro Marília no dia 6.
A expectativa é que os nomeados sejam divulgados nesta tarde para publicação no Diário oficial desta quarta-feira, quando o Departamento completa uma semana sem diretor executivo. A perspectiva é que o engenheiro João Carlos Polegato, servidor de carreira do DAEE (departamento de Águas e Energia Elétrica) e ex-diretor até extinção do cargo do Estado seja o nomeado.
A pressão política e disputa pode influenciar a escolha do vice. Até a semana passada a escolha mais indicada era a do engenheiro Carlos Domingos Pires, ex-diretor de Obras.
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A reorganização administrativa do departamento provocada por medidas judiciais aconteceu em duas etapas, em agosto de 2014 e agora. Com as mudanças, o Daem perdeu quase 25 cargos de nomeação política e extinguiu diretorias que deixam capenga a gestão da autarquia e sobrecarregam presidente e vice.
O entendimento do Tribunal de Justiça é que o departamento deveria ter técnicos de carreira, concursos, para as diferentes áreas ocupadas pelos nomeados e pelos diretores.
Como o Daem não fez concurso para estas funções e a administração está no limite das contratações estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vai ficar sem. A regulamentação acaba sendo um puxadinho, que reestabelece mínimo de gestão mas não atende as necessidades do departamento.
