Um ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi assinado ontem (22) pelo ministro Barros Levenhagen, presidente dos dois órgãos. O documento institui a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos das duas casas para negros.
O ato regulamenta a aplicação da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O documento leva em consideração também o Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010 –além de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.
Notícias Relacionadas
Febraban mostra mudança em horário bancário para final do ano
Informe da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) mostra mudança no horário bancário para acompanhar festas de final de ano nas próximas duas semanas. No dia 24, véspera de Natal, os bancos terão o horário de atendimento ao público reduzido, das 9h às 11h. Já na véspera do Ano Novo, dia 31, não haverá expediente e […]
Transito
Acidente em rodovia de Minas tem 22 mortos em ônibus queimado
Um acidente em rodovia de Minas Gerais tem 22 mortos em ônibus na madrugada deste sábado (21) em Teófilo Oton. O incidente envolveu um ônibus, uma carreta e um veículo de passeio, na BR-116, segundo o Corpo de Bombeiros mineiro. De acordo com os bombeiros de Minas Gerais, um pneu estourou em ônibus que seguia […]
A decisão prevê que a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou maior que três e constará expressamente nos editais. De acordo com o texto do ato, poderão concorrer às vagas reservadas “aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]”.
A norma está em vigor e será aplicada nos próximos concursos do TST e do CSJT.
