Uma nova ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado vai engrossar as preocupações judiciais da prefeitura. Agora a Curadoria de Meio Ambiente quer obrigar a administração municipal e o Estado a adotarem medidas no controle, fiscalização e punição de abusos no uso de agrotóxicos.
A ação envolve pedidos para melhorar sistema de informações aos consumidores e o controle do uso nas hortas e lavouras em área da cidade.
“O município de Marília não realizou e nem realiza nenhum tipo de fiscalização para coleta de produtos hortifrutigranjeiros com a finalidade de análise de resíduos de agrotóxico”, diz o promotor José Alfredo de Araújo Sant´anna na ação, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Marília.
Segundo o Ministério Público o uso dos agrotóxicos envolve riscos a trabalhadores, aos consumidores e ao meio ambiente, com efeitos extensivos por contaminação.
A ação quer estabelecer quatro medidas permanentes de controle e garantias para os consumidores:
– atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária;
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– fiscalização dos pontos de vendas, da indicação, da manipulação e da aplicação dos produtos nos locais de produção;
– monitoramento de resíduos, a fiscalização da qualidade e a reavaliação toxicológica dos agrotóxicos, com a finalidade de reduzir a exposição da população àquelas substâncias de maior perigo;
– adotar políticas e projetos voltados para a transição do modelo agrícola atual para a produção agropecuária de alimentos.
Para isso, a ação pede que a prefeitura seja condenada a informar os consumidores sobre os cuidados com agrotóxicos, informar a procedência dos alimentos, divulgar boas práticas agrícolas como a higienização dos alimentos.
Quer ainda que a cidade seja condenada a desenvolver ações educativas para reduzir os impactos do uso de agrotóxicos na saúde da população, e incentivar sistemas orgânicos de produção, além de identificar a origem dos alimentos comercializados na cidade.
A ação espera ainda que o Estado seja condenado a desenvolver um planejamento estratégico para reduzir os efeitos nocivos do uso dos agrotóxicos.
