As cotas e os concursos públicos

A lei 12.990/14, que destina um quinto das vagas de concursos públicos para negros e pardos, está em vigor desde 10 de junho de 2014. Pelo caráter recente da mudança, inúmeros candidatos ainda possuem dúvidas sobre o tema. O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito de cor e raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Antes de adentrarmos ao mérito, alguns números são necessários para uma melhor análise da coluna:

De acordo com o Censo Demográfico 2010, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), existem grandes diferenças na taxa de analfabetismo entre as categorias de cor e raça, por consequência, as oportunidades de empregos.

Enquanto para o total da população, a taxa de analfabetismo é de 9,6%, entre os brancos é de 5,9%. Já entre negros, o total sobe para 14,4% e entre pardos para 13%.

Os resultados do estudo mostram que 91 milhões de pessoas se classificam como brancas, correspondendo a 47,7% da população do País. Cerca de 82 milhões de pessoas declararam ter cor parda, o equivalente a 43,1%, e 15 milhões de cor negra, representando 7,6% do total.

O Brasil possui cerca de 14,3 milhões de analfabetos totais, sendo que destes, 09 milhões são negros, sendo o Brasil o 8º país do mundo em número de analfabetos.

Pois bem. A exposição de motivos anexada ao projeto de lei proposto pelo Executivo (PL 6.738/2013) apresenta como justificativa da reserva de vagas a necessidade de criação de uma ação afirmativa para solucionar o problema de subrepresentação dos negros e pardos no serviço público federal.

Os dados apresentados indicam que há uma disparidade entre os percentuais da população negra no país e os percentuais de negros/pardos entre os servidores públicos federais, vez que, enquanto a população negra representa quase 51% da população brasileira, os negros e pardos constituem apenas 30% dos servidores públicos federais.

É importante notar que a Lei 12.990/2014 representa uma etapa subsequente à adoção da reserva de vagas para estudantes negros e pardos nas universidades públicas brasileiras. Ademais, a adoção de reserva de vagas nos concursos públicos não apenas se mostra compatível, como cumpre a determinação do artigo 39 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).

Vale destacar ainda que a ação afirmativa foi criada por prazo determinado de 10 anos a contar de sua publicação. Ou seja, a reserva de vagas deverá viger até 10 de junho de 2024, conforme determina o artigo 6° da lei. Diferentemente da Lei 12.711/2012, que instituiu a reserva de vagas nas universidades públicas federais, a Lei 12.990/2014 não estabelece que o programa especial de acesso ao serviço público federal será revisto depois de decorridos os 10 anos de vigência

O ponto crucial da lei 12.990/14 é a autodeclaração. Se você realmente não tem como sustentar sua autodeclaração para negro ou pardo, é melhor não ir em frente. No ato da inscrição, não será solicitado nenhum documento que sustente que você é negro ou pardo. Porém, caso você seja aprovado, essa comprovação será necessária. Se ficar provado que a declaração do candidato é falsa, ele será eliminado do concurso. Se já tiver acontecido sua nomeação para o cargo, caberá um procedimento administrativo e a sua admissão poderá ser anulada.