Alguns porquês de ser contra a redução da maioridade penal aos 16,14 anos.
1. Em primeiríssimo lugar, todos os “nobres” deputados e os asseclas que votam a favor da redução da maioridade penal devem provar sua própria maioridade moral. E começariam fazendo isso ao estudar Direito Penal, mas aí chegariam à conclusão de que sua proposta é ridícula.
2. Quem vota a favor tem de provar que os jovens com menos de 18 anos possuem a maioridade intelectual, política e ética de que falava o filósofo Kant; precisam provar que os jovens e adolescentes sabem perfeitamente o que é autonomia, liberdade e responsabilidade. Neste caso, os nobres precisam deixar de citar o Antigo Testamento.
3. Nosso problema é a guerra civil que mata brutalmente 50 mil pessoas por ano (quatro por hora), e prender jovens como assassinos só irá aumentar seu índice de periculosidade. Hoje, a redução está posta aos 16 anos, amanhã será aos 12.
4. A escola onde esses jovens deveriam estar, via de regra, é um lixo. Sem escola decente, resta-lhes a escola do crime.
5. A corrupção que surrupiou verbas da merenda escolar – com a ação direta de muitos dos “nobres” que agora votam pela redução – é a mesma que ameaça trancar os jovens em jaulas. Os nobres sempre criaram leis para os outros, especialmente as mais carregadas de penas. No passado, patrícios dos nossos nobres desfrutavam da “prima note”, ou seja, passavam a lua de mel com a esposa do servo. É essa qualidade de gente que sempre aprovou leis penais.
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6. Não se tem um mapa da violência nacional, pois, se já conhecemos as raízes do problema (ao menos os que não são cínicos) o mesmo não dá pra dizer acerca da manifestação da violência. Todo mundo está careca, literalmente, de saber que a sanha predatória do capital reproduz a indigência que alimenta o crime.
7. Pela razão mais óbvia do mundo – mas que no Brasil não se firma como lógica mediana –, qual seja, a lei não mudará um milímetro na realidade que produz o caos social, a guerra civil e a violência absurda.
8. Se não tivessem “vivido” em algum buraco do purgatório, 99,99 % desses jovens não seriam como são – vítimas da indignidade total e agora de outra lei injusta. Aliás, como em tudo é injusto o país.
9. Um Estado que condena milhões à miséria, às piores barbáries, que leva um pai a furtar um pão ou Danone para seu filho e o caso vai parar nos tribunais de apelação, julgando-se um crime famélico, desrespeitando-se a lei, esse Estado, nosso Estado não tem moral alguma para prender adolescentes.
10. Não apoio a hipocrisia.
