O juiz José Renato Rodrigues, da primeira Vara Federal de Marília, decretou sigilo sobre o processo em que o Ministério Público federal tenta intervenção estadual no Complexo Famema com fechamento da Famar (Fundação de Apoio à Famema), instituição que gerencia contratos e recebimentos do complexo.
O processo envolve diferentes pedidos e medidas para intervenção e até encerramento de atividades na Famar, teve pedido de liminares negados pela Justiça e foi emperrado por um debate sobre a competência da Justiça federal para tratar do caso.
Segundo o juiz, o sigilo é justificado pela existência de documentos fiscais e informações sigilosas extraídas de um inquérito da Polícia Federal que investiga suspeita de fraudes em licitações e contratos do complexo.
O inquérito, que já provocou busca e apreensão de documentos e investiga a instituição e alguns de seus dirigentes, já corria com segredo de justiça por causa das informações no material apreendido.
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Com o decreto de sigilo, o juiz também rejeitou pedido feito por alguns advogados da cidade que pretendiam ter cópias do processo.
“Eis que não constam dos presentes autos que os causídicos que subscreveram mencionada petição representem quaisquer das partes nestes autos. Logo, esclareçam os nobres subscritores os motivos pelos quais pretendem as cópias, a fim de se evitar a quebra de sigilo dos documentos juntados.”
O sigilo reduz o risco de vazamento das informações, mas não é uma garantia completa, como um número gigantesco de casos passados revela. O processo é acessado pelas aprtes, seus advogados e servidores do judiciário federal.
A quebra do sigilo implica em crime de violação, que prevê pena de até dois anos de detenção ou multa, e no caso dos servidores é uma falta disciplinar que pode levar à demissão, desde que provado envolvimento na liberação das informações.
