A Câmara de Marília vota na próxima terça-feira projeto de lei da Prefeitura de Marília para alterar a regulamentação dos horários, direitos e atuação de conselheiros tutelares da cidade. As mudanças organizam horários de trabalho, férias e acrescentam direitos aos conselheiros.
Marília tem dez conselheiros, em dois conselhos – um para cada grupo de 100 mil habitantes – e acaba de sair de uma conturbada eleição para renovação dos ocupantes dos cargos. A posse deve acontecer em primeiro de janeiro.
O trabalho envolve acompanhamento e atendimento a crianças em situação de risco como casos de violência, maus tratos, abandono, exposição, envolvimento em crimes. É um trabalho sem horário, que funciona com escalas de plantão, longos períodos em atendimento e ganha nova regulamentação.
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A função não permite pagamento de horas extras, então será criado sistema de compensação de horas trabalhadas, além a previsão de intervalo de 11 horas entre cada jornada de trabalho. Ponto biométrico, horários delimitados para almoço, entrada e saída, são outras regulamentações.
Entre novos direitos, está a regulamentação de licença maternidade em caso de doação, faltas em caso de falecimento de cônjuge, entre outras medidas.
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