O que são os CEJUSCs?

No quadro de insatisfação com o processo jurisdicional, os CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania foram criados pela Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a qual implantou a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, em observância ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal Brasileira, que garante a todos os cidadãos acesso à ordem jurídica justa, podendo ser compreendida como oferta do bem da vida almejado de forma efetiva, tempestiva e adequada.

Por meio da implantação desses Centros Judiciários, foram oferecidos à população mecanismos diversos de solução de litígios, especialmente os consensuais, como a mediação e a conciliação, considerando que são instrumentos efetivos de pacificação social e prevenção de conflitos, por reduzirem a excessiva judicialização de demandas, a quantidade de recursos e execução de sentenças, pela especial característica que possuem, de serem as próprias partes as construtoras principais da solução para o problema vivenciado.

Além de proporcionarem autonomia às partes, os institutos da mediação e conciliação garantem agilidade em economia de tempo, evitam o prolongamento do desgaste emocional gerado pela contenda, promovem a melhoria das relações humanas, assegurando o sigilo e a isenção de custo financeiro, já que as sessões são gratuitas e dispensam a contratação de advogado.

As audiências realizadas nos CEJUSCs acontecem na presença das partes envolvidas na busca pela solução da controvérsia de forma amigável e são acompanhadas pelo mediador/conciliador, que é pessoa neutra e imparcial, voltada a orientar, encorajar e facilitar o diálogo entre os participantes, a fim de que, juntos, alcancem uma boa resolução para a divergência.