Íntegra do despacho com novo pedido de informações sobre privatização

DA PROPOSTA COMERCIAL – Item 12 e demais subitens do Edital

Aponta que esse tópico do edital não presta as informações necessárias aos licitantes, remetendo considerações à argumentação já aduzida acerca da proposta técnica. E bem assim, no que diz respeito ao subitem 12.1.1, reclama que, para considerar os investimentos em suas respectivas propostas, os licitantes devem ter acesso aos projetos das unidades dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aqueles já implantados e aqueles que serão implantados no futuro, além de que, como já mencionado, não há informações acerca da identificação das efetivas áreas de abrangência de prestação dos serviços, comprometendo a construção e elaboração do plano de metas a serem atingidas.

Ainda a esse respeito, sobre o subitem 12.1.3, destaca que o Município de Marília tem sua produção de água para tratamento e fornecimento garantido fundamentalmente por poços de água, com extração do Aquífero Guarani, se fazendo necessário que sejam disponibilizados os acervos técnicos (laudos de teste de vazões dos poços, históricos operacionais etc.).Tendo em vista o subitem 12.3, referente às quantidades de materiais e serviços necessários, reclama que o Plano de Investimentos do edital não é acompanhado de planilhas orçamentárias detalhadas, lista de materiais, de equipamentos, especificações técnicas e dos projetos das unidades.

DA PONTUAÇÃO FINAL DA PROPOSTA TÉCNICA E DA PROPOSTA COMERCIAL

A esse respeito, observa que as previsões referentes à pontuação da proposta técnica e da proposta comercial estabelecem, respectivamente, peso 70% e 30%.Contudo, no que tange a proposta comercial, entende que a atribuição de pontuação para o Fator K (menor e máximo), na forma estabelecida, permite um ajuste de pontuação, possibilitando que se torne desprezível à nota da proposta comercial em relação à técnica, o que desnatura o tipo licitatório de técnica e preço.

DA ESTRUTURA TARIFÁRIA – Item 13

Com relação a esse assunto, destaca a previsão no instrumento de “Serviços  Complementares”, não apresentando sua composição nem percentual na receita total do DAEM – Departamento de Água e Esgoto de Marília, não apresentando também os montantes das parcelas dos serviços, encargos, leis sociais e descontos ao Poder Público, fatores essenciais na composição da tarifa.

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES – Item 18, subitem 18.2 do Edital Do item 18.2 – aproveitamento de Funcionários Públicos Municipais Sob esse título, verifica que o edital faculta ao vencedor da disputa eventual aproveitamento de servidores concursados do DAEM por até dois anos, sendo essencial para os interessados prévio conhecimento do quadro de pessoal da autarquia, assim como a política de cargos, salários benefícios etc.

DA PROPOSTA TÉCNICA – ANEXO II

Afirma que para elaboração da proposta técnica é essencial a relação com os dados técnicos, bem como o histórico de manutenções ocorridas de todos os equipamentos do sistema.Da mesma forma, com relação aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a obtenção e renovação de licenças e a apresentação de todas as outorgas e licenças dos sistemas. Também alega que os prazos apresentados para a execução das obras não consideram a temporalidade necessária para estudo de concepção, projetos, revisão de projetos, liberações de áreas, licenças ambientais e outorgas e procedimentos licitatórios.

DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VI.
Tendo em vista a preocupação ambiental que envolve a contratação pretendida, apresenta uma série de esclarecimentos necessários à formulação de propostas, abrangendo especialmente os seguintes tópicos:

DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA; DAS METAS DA CONCESSÃO –
Item 1 do Edital;

DOS INDICADORES DE EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DE ESGOTO – Item 1.2 DO EDITAL.

Pelas razões expostas, tendo em vista as incongruências encontradas no ato convocatório, requer seja determinada a suspensão do certame e, ao final, decretada anulação da concorrência em questão para que sejam efetuadas as devidas correções.

É o relatório.

Decido. Anoto inicialmente que o presente feito foi distribuído por prevenção, em razão de abrigar matéria análoga àquela tratada no Processo nº 373.989.16-9, que cuida da Representação formulada pela Advogada Isabela Abreu dos Santos, contra o mesmo Edital da Concorrência nº 013/2015, da Prefeitura Municipal de Marília.

O referido processado foi recebido como Exame Prévio de Edital conforme Despacho do eminente Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, publicado em 14/01/2016, ocasião em que Sua Excelência requisitou o ato convocatório para análise determinando à Prefeitura representada a paralisação do certame até ulterior decisão desta Corte, facultando-lhe, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação das justificativas que entender pertinentes, sendo certo que o feito encontra-se em trâmite por este Tribunal.

Feito essa registro, verificando que a presente Representação deu entrada a nesta Corte em 03/02/2016,impugnando certame cuja abertura estava inicialmente marcada para as 9hs. do dia 05/02/16, observando-se, portanto, o disposto no §2º do artigo 113 da Lei nº 8.666/93, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Marília para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos os esclarecimentos necessários sobre as impropriedades ora aduzidas.

Deixo de requisitar o edital e determinar a paralisação do procedimento uma vez que tais medidas já foram adotadas no aludido Processo nº373.989.16-9.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.