A Sabesp pediu ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a suspensão imediata e a anulação da concorrência 13/2015 da Prefeitura de Marília para privatizar os serviços de abastecimento de água e destinação de esgoto.
A falta de informações sobre abastecimento nos distritos – um dos itens discutidos durante votação da concessão na Câmara e ignorado pelos des vereadores governistas que aprovaram a proposta – foi um dos motivos da representação. Mas há outros.
Falta de informação sobre a abrangência das áreas urbanas a serem atendidas, áreas em litigio, metodologia de reposição de asfalto, regularização de passivo, dúvidas sobre documentos e critérios de avaliação foram alguns de muitos pontos nebulosos da licitação apontados pela Sabesp.
A empresa, a maior do país no setor de saneamento básico, responsável por serviços em quase 400 cidades, foi também a única a acompanhar e participar abertamente das atividades para a concessão dos serviços na cidade.
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Em seu despacho, a conselheira Cristiana de Castro Moraes destaca que a existência do primeiro pedido torna desnecessário nova ordem de suspensão, mas abriu prazo de cinco dias para que a Prefeitura apresente esclarecimentos para todos os itens do edital impugnados pela Sabesp.
Confira AQUI a íntegra do despacho da conselheira com os pedidos da Sabesp, publicado nesta sexta-feira:
