Direitos do consumidor no comércio eletrônico

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) foi uma grande inovação legislativa quando promulgado em 1990, porque, à época, não havia norma especial que regulamentasse as relações cotidianas de consumo, sendo que tudo tinha que ser resolvido com base no antiquado Código Civil de 1916, que não previa esse universo de relações de consumo.

A partir de então, muitas inovações foram inseridas no dia-a-dia e na vida das pessoas, especialmente quanto a possibilidade de negociações de compra e venda pela internet, que se popularizou bastante nos últimos anos. Desde 2013 (com o Decreto 7.962/2013), o Código de Defesa do Consumidor começou a abranger textualmente as obrigações e negociações de empresas que atuam no comércio eletrônico (internet), ratificando (mantendo) diversos direitos e estabelecendo outras previsões com base na realidade atual do comércio eletrônico, tal como a compra coletiva de promoções.

Entre as garantias, citem-se as mais importantes.

– Direito à informação: nas compras e vendas, deve conter nome empresarial, CNPJ, endereço e outras informações necessárias à localização do fornecedor; características essenciais do produto; riscos à saúde e segurança; prazo de entrega e/ou seguro; modalidades de pagamento; forma e prazo para entrega;

– Nas compras coletivas: indicar a quantidade mínima de consumidores para efetivar o contrato, o prazo e forma de utilização da oferta;

– Direito ao atendimento: resumo do contrato antes de qualquer contratação; confirmar o recebimento da aceitação do produto ou serviço; SAC em meio eletrônico para resolver demandas (e que devem ser respondidas em no máximo cinco dias);

– Direito de arrependimento: informação clara e meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor; para exercer a possibilidade de desistência do contrato no prazo de sete dias;

– Precauções: resolver a questão diretamente com o site contratado, de preferência protocolando reclamação por escrito; copiar telas (print-screen) de contato e salvar em seu computador, para servir como prova em eventual demanda judicial; requerer a gravação da ligação telefônica;

– Punições: fornecedores que não cumprirem o decreto estão sujeitos à suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, como mostram os incisos VI a XII do CDC.

Em relação às compras e à segurança das negociações, os organismos e institutos de defesa dos direitos do consumidor listam diversas dicas para segurança nas compras on line:

Verifique sempre a idoneidade (histórico) das empresas, fazendo uma pesquisa prévia na internet sobre eventuais reclamações de consumidores em sites como o Reclame Aqui, ou veja se o site de compras foi classificado como impróprio pelo Procon-SP;

Entre em contato com conhecidos e verifique se conhecem o site e se tiveram algum problema na compra;