Bloqueio, por enquanto não passará! A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) baixou nesta segunda-feira uma série de exigências para regulamentar cortes de internet fixa cortem ou reduçãonavegação por franquia de internet fixa. As empresas têm prazo de 90 dias para concluir as alterações e retomar discussão dos cortes.
A medida apimenta uma polêmica iniciada pelo Vivo, que anunciou novos contratos com corte da internet fixa que provocaram diferentes ações de mobilização de usuários. Ao mesmo tempo em que oferece mais proteção aos usuários, a medida também abre caminho para regulamentar os cortes.
O impacto inicial é a suspensão dos cortes até que todas as medidas de orientação ao consumidor sejam tomadas.
Atualmente, o serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. O sistema que limita a quantidade de dados é usado na internet móvel, dos celulares.
A Superintendência de Relações com os Consumidores divulgou normatização que obriga as empresas a manter a velocidade sem cobrança extra até que cumpram algumas condições estabelecidas pela agência reguladora.
As principais exigências são:
– Comprovação, por parte da operadora, de que disponibilizou aos clientes ferramentas que permitam o acompanhamento do consumo do serviço;
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– Histórico da utilização e a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia;
– Possibilidade de comparar preços;
– Tornar explícitos em ofertas e publicidade a existência e o volume de franquia com os mesmos termos e estaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;
– emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de Serviço de Comunicação Multimídia, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.
O despacho da agência com a cautelar foi publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União. O descumprimento pode gerar multa de R$ 150 mil por dia, até o limite de R$ 10 milhões às operadoras.
A Anatel já havia informado que comunicou às operadoras que pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada que elas só poderão começar a interromper o serviço se garantirem aos consumidores ferramenta para acompanhar o consumo. Nesta segunda, no entanto, as exigências divulgadas foram maiores – e sujeitas a multa.
Para a Proteste Associação de Consumidores, a determinação da Anatel de obrigar as operadoras a dar ferramentas para os consumidores acompanharem o consumo de dados dos planos antes de esgotar a franquia da internet fixa não resolve o problema. “Na realidade, a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados”, avalia a entidade. A Proteste está fazendo uma mobilização na internet contra a limitação.
