TCE quer explicações para compra de cestas básicas sem licitação em Marília

“A Municipalidade deverá esclarecer como transcorreu o fornecimento de cestas básicas aos servidores no período de março de 2013 até maio de 2014”, determina a conselheira.

E mais. Ela também pede informações sobre pregão realizado para uma terceira compra sem licitação e “por quais motivos não foram iniciadas providências para a instauração de certame licitatório, já que entre o julgamento do Exame Prévio e a assinatura do contrato em exame transcorreu aproximadamente um mês, sendo absolutamente previsível que o fornecimento das cestas básicas deveria continuar”.

A Prefeitura terá prazo de 15 dias para justificar as compras e os gastos com as cestas. Confira abaixo a íntegra do despacho da conselheira.

“PROC: TC-640/004/14.ACOMPANHA: TC-29793/026/14. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Marília.CONTRATADA: Comercial João Afonso Ltda. OBJETO: Fornecimento de 39.840 cestas básicas, destinadas à Secretaria Municipal da Administração para distribuição aos servidores públicos municipais, referentes aos meses de maio a outubro de 2014.EM EXAME: Dispensa de Licitação nº 013/14 – art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93;?Contrato nº CF – 1208/14, firmado em 12/05/2014 (fls. 81/87), no valor de R$ 3.895.156,80, com prazo de 180 dias.?Acompanhamento da Execução Contratual.PREFEITO MUNICIPAL: Vinícius Almeida Camarinha.AUTORIDADES QUE ASSINARAM O INSTRUMENTO: – Pela Contratante: Marco Antônio Alves Miguel – Secretário Municipal de Administração.- Pela Contratada: João Afonso Bertagna e Daniele Regina Bertagna. ADVOGADA: Simone Cristina Papesso – OAB/SP 151.195. Vistos.Não obstante os Órgãos Instrutivos e Técnicos desta Casa tenham se posicionado pela regularidade da matéria, considero necessário, que nesta fase, a Origem seja instada a prestar alguns esclarecimentos.Refiro-me, inicialmente, à caracterização da emergência invocada para embasar a Dispensa de Licitação, vale dizer, inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. Isso porque verifico do TC-329/004/13, que em 21/02/2013, a Prefeitura de Marília celebrou contrato com a Comercial João Afonso Ltda. mediante dispensa de licitação, para vigorar por 180 dias, até julho de 2013, sendo o ajuste rescindido em 19/03/2013.O contrato ora em exame, também precedido de dispensa de licitação, foi firmado 12/05/2014, com prazo de 180 dias, com vigência até 08/11/2014, de modo que a Municipalidade deverá esclarecer como transcorreu o fornecimento de cestas básicas aos servidores no período de março de 2013 até maio de 2014.Verifico, ainda, que em novembro de 2014, a Origem realizou outra contratação precedida de Dispensa de Licitação, com vigência até abril de 2015, conforme se vê do TC-1409/004/14.A Prefeitura de Marília deverá informar, nesta oportunidade, se o Pregão nº 23/2014, cujo edital foi objeto de representação contida no TC-883/989/14-7, gerou contratação e por quais motivos não foram iniciadas providências para a instauração de certame licitatório, já que entre o julgamento do Exame Prévio e a assinatura do contrato em exame transcorreu aproximadamente um mês, sendo absolutamente previsível que o fornecimento das cestas básicas deveria continuar. Ante o exposto, assino à Prefeitura Municipal de Marília e aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do art. 2º da LC-709/93, para que adotem as providências necessá- rias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis.Autorizo vista e extração de cópias, indicadas pelos interessados, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo. Publique-se”