O governo editou uma medida provisória (MP) para liberar R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para Justiça do Trabalho. A MP foi publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União e pode conter ou pelo menos adiar uma grave crise anunciada: a Justiça do Trabalho prevê redução e até paralisação de atividades no segundo semestre por falta de verbas.
O risco de paralisação atinge Marília, onde pelo menos duas reuniões já discutiram o tema sem solução. A perspectiva é que sem os repasses, com corte de orçamentos e aumento de custos, a Justiça do Trabalho entre em colapso.
Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), os cortes orçamentários para a Justiça do Trabalho corresponderam a 33% dos recursos para atividades e a 59% do total destinado a projetos.
Em termos de valores, o corte foi de aproximadamente R$ 900 milhões, representando 58,8% do orçamento aprovado para atividades e projetos neste ano. Os cortes foram feitos pelo Congresso Nacional durante a análise da proposta orçamentária deste ano. O novo repasse cobrer 30% do valor cortado.
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No último dia 6, o Tribunal autorizou o governo federal a abrir crédito extraordinário para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao TCU.
Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
“Deve-se considerar, especialmente, o contexto político excepcional de afastamento da presidente da República por decisão do Senado Federal, com substancial alteração da equipe econômica, à qual não cabe responsabilidade por omissões e ações pretéritas, embora seja de sua competência adotar as medidas ao seu alcance para solucionar a situação fática encontrada”, afirmou o voto do relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro.
