Íntegra do decreto que regula uso do teatro em Marília

REGULAMENTA E ESTABELECE NORMAS PARA USO DO TEATRO MUNICIPAL DE MARÍLIA ALDIR SILVEIRA MELLO. REVOGA O DECRETO Nº 9053/2005 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES

VINÍCIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 37449/16, D E C R E T A:

Art. 1o . O Teatro Municipal de Marília Waldir Silveira Mello fica restrito a apresentação de atividades, artísticas e culturais de alto nível, sendo vedada a sua utilização para espetáculos que atentem contra os seus fins, cabendo à Secretaria Municipal da Cultura, consultado o Secretário titular da pasta, resolver a respeito.

§ 1 o . Os espetáculos contratados para o Teatro Municipal devem apresentar o mesmo nível artístico-cultural de seus locais de origem, com referência ao elenco, cenários, figurinos e parte técnica geral, ficando a companhia responsável pelo estabelecido neste parágrafo.

§ 2 o. O Teatro Municipal disponibilizará 30% (trinta) por cento da agenda, para utilização por grupos teatrais e músicos sediados no Município.

§ 3 o . Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo da programação artística e cultural, mediante autorização do Secretário Municipal da Cultura, a sala de espetáculos poderá sediar conferências, palestras, debates, seminários, simpósios e sessões solenes de caráter cultural ou cívico, respeitando-se sua capacidade de lotação, bem como os horários fixados no contrato de aluguel, sendo que o período deve ser de terça-feira a quinta-feira, não prejudicando assim a agenda do Teatro.

§ 4o . No espaço destinado a . Bomboniere, fica estritamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e chicletes e a venda de pipoca será previamente analisada e autorizada pelo Secretário Municipal da Cultura; seu horário de funcionamento deverá acompanhar o das atividades do Teatro, com atendimento específico aos espectadores.

§ 5 o . Não é permitido comer ou beber dentro da sala de espetáculo.

Art. 2o . O pedido para utilização do Teatro será dirigido ao Secretário Municipal da Cultura, através de ofício, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo interesse de ordem pública, com autorização do Secretário titular da pasta, e deverá constar:

I- nome e endereço completo do requerente;
II- material promocional do espetáculo (vídeo, fotos, sinopse, etc.);
III- gênero, título, classificação etária e autoria do espetáculo;
IV- preço dos ingressos;
V- data(s) e horário(s) pretendido(s);
VI- natureza e finalidade do espetáculo;
VII- data(s) e horário(s) para ensaio(s), se necessário;
VIII- data(s) e horários(s) para montagem e desmontagem de cenário e iluminação cênica;
IX- especificação do material permanente do Teatro que será utilizado na apresentação.

Parágrafo único. Serão aceitas pré reserva de datas Parágrafo único, sendo que o ofício com a formalização do uso deverá ser entregue com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da pré reserva.

Art. 3o. Para se efetuar a contratação do espaço citado neste regulamento, será necessária a apresentação dos seguintes documentos e cópias:
I- se Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência;
II- se Pessoa Jurídica: Cartão do CNPJ e Contrato Social.

Art. 4o . Em caso de deferimento do pedido por parte do Secretário Municipal da Cultura, o locatário ou seu representante legal deverá assinar o contrato de locação e só assim iniciar a divulgação, vendas ou distribuição dos ingressos.

Art. 5o. Ficam estabelecidos preços públicos para utilização do Teatro Municipal.

§ 1 o . Fica estabelecido o recolhimento prévio, como valor mínimo, correspondente à taxa administrativa do Teatro, por dia, de R$ 700,00 (setecentos reais), que deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal de Apoio à Cultura – Caixa Econômica Federal – Agência 320 – Operação 006 – conta corrente 22013-1, e apresentado 01 (um) dia após a assinatura do contrato.

§ 2 o . Além da Taxa de Administração de que trata o § 1º deste artigo, do valor total auferido através do borderô, deverá ser obrigatório o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, seguindo o Código Tributário do Município de Marília.

§ 3 o . Será cobrada a taxa de 7% (sete por cento) do valor auferido através do borderô, logo após o término do espetáculo, que deverá ser repassado a um servidor da Secretaria Municipal da Cultura, descontando-se o valor do recolhimento da taxa administrativa, sendo que se o valor não for atingindo, não caberá devolução. O referido servidor terá prazo de 03 (três) dias úteis para providenciar o depósito e apresentar comprovante.

§ 4o . Quando se tratar de promoções com renda totalment e revertida a instituições assistenciais com sede no Município, o realizador ficará isento da Taxa de Administração.

§ 5o . A isenção de que trata o § 4º deste artigo, deverá ser solicitada no pedido mencionado no artigo 2º

Art. 6o . Quando . não houver cobrança de ingressos e nem o prescrito no § 3o  do artigo 5º, o solicitante deverá recolher a taxa administrativa destinada ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Lei n° 4811, de 04 de fevereiro de 2000), através de respectivo depósito bancário na conta do mesmo.

§ 1°. Para apresentações de espetáculos teatrais, música, dança (academias), recitais e concertos, com cobrança de ingressos, realizados por entidades, grupos artísticos ou artistas sediados no Município de Marília, fica isento do recolhimento da taxa administrativa, devendo ser cobrada somente uma taxa de 7% (sete por cento) sobre a arrecadação bruta decorrente da apresentação, acrescida da taxa de ISSQN descrita no §2°, do artigo 5º.

§ 2o . Para apresentação cultural de estabelecimento de ensino particular, em que haja cobrança de anuidades, mensalidades ou outras contribuições dos alunos com ou sem cobrança de ingresso deverá ser feito o recolhimento prévio de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), referente à taxa administrativa.

§ 3o . Para apresentações com arrecadação de gêneros alimentícios, agasalhos e outros, para doação às entidades, a solicitação será tratada diretamente com o Secretário titular da pasta, para liberação ou não da taxa, todavia tais espetáculos só poderão ocorrer de terças a quintas-feiras.

Art. 7o . Para debates, simpósios, cursos, seminários, palestras e conferências, sem cobrança de ingressos, deverá ser feito o recolhimento prévio da Taxa de administração que neste formato de evento é no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Para debates, simpósios, cursos, Parágrafo único. seminários, palestras e conferências, com cobrança de ingressos, será cobrada taxa de 15% (quinze por cento) sobre a arrecadação bruta decorrente do evento, descontando-se o recolhimento prévio da taxa de administrativa, que neste formato de evento é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo que se o valor não for atingindo, não caberá devolução, que poderá acontecer somente entre terça-feira a quinta-feira, desde que não comprometa a programação cultural (Teatro, Música, Dança) do Teatro Municipal.

Art. 9o . As dependências do Teatro permanecerão fechadas às segundas-feiras, para folga oficial dos servidores e técnicos.

§ 1o . O período de funcionamento do Teatro para recebimento de espetáculos será de 15 de janeiro a 20 de dezembro, sendo o período de 21 de dezembro a 14 de janeiro recesso na programação para fins de manutenção do Teatro.

§ 2o. O Teatro poderá receber espetáculos de terça a domingo, sendo que de sexta- feira a domingo a utilização é exclusivamente para eventos com teor cultural (Teatro, Música e Dança).

§ 3 o. É permitida a realização de formaturas no Teatro, sendo que poderá acontecer somente entre terça-feira a quinta-feira, desde que não comprometa a programação cultural (Teatro, Música, Dança) do Teatro Municipal. Nesse caso, o valor da taxa administrativa será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 9º. O usuário será responsável por todas as despesas decorrentes de salários, acidentes de trabalho, seguros e demais obrigações de ordem social trabalhista, assumindo, ainda, a obrigação de cumprir todas as leis, decretos e regulamentos federais, estaduais e municipais relativos à execução dos seus serviços, ficando responsável, também, pelas penalidades aplicadas pelos Poderes Públicos, consequentes de infrações que vier a cometer.