Imagine todas as fraudes noticiadas nos últimos anos e que provocaram ações para devolução do dinheiro público em Marília e todo o território nacional. Agora congele todas e mande os envolvidos esperar enquanto o STF (Supremo Tribunal federal) discute se existe prescrição ou não para estes processos.
É assim que uma discussão técnica – independente de concluir se houve roubalheira ou não – vai paralisar todas as ações de ressarcimento de danos ao erário público.
Inclui casos importantes na cidade, como o rombo na Câmara e o desperdício com a Barragem dos Índios, entre outros casos famosos com condenação ou ainda em tramitação.
A suspensão de todos os processos está em uma ordem do ministro Teori Zavascki, relator em um recurso extraordinário que tramita no STF para discutir a prescrição dos processos.
O plenário do Supremo já decidiu que o tema é um caso de repercussão nacional, ou seja, a decisão pode influenciar casos, decisões e jurisprudência em todo o país. Com isso, determinou que todos os processos sejam suspensos até uma decisão final, que não tem prazo para acontecer.
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Oo debate envolve analise da prescrição de casos em que as ações cobram devolução de dinheiro aos cofres públicos por atos ilícitos dos administradores, que pode envolver diferentes tipos de processos, inclusive as ações de improbidade.
A prescrição é a perda do direito do Estado punir os envolvidos e é estabelecida em função do tempo de tramitação dos processos, com diferentes prazos. Enquanto o STF não decidir a prescrição nos casos iguais ao do recurso, nenhuma ação anda.
Clique AQUI para ver o despacho do Ministro para congelar ações em todo o país
