Ditadura Legal[1]

O STF (Supremo Tribunal Federal) está no meio da Lava Jato[2]. Todavia, por razões nem sempre esclarecidas – talvez por vaidade, talvez por reserva político-institucional do regime de castas –, o poder (investigador) ameaçado de investigação interrompe os processos investigatórios[3].

A mesma Ditadura Inconstitucional que se (retro)alimenta  do regime de castas é a que se beneficia da lei e da cultura de exceção. Pois, se não houvesse o intercurso da cultura de exceção, as prerrogativas constitucionais não seriam transformadas em privilégios.

Sem esquecer as picuinhas pessoais, administrativas, partidárias que animam a rotina seletiva da ditadura legal[4], deve-se ter em conta os desvios totalitários que agem sob a alcunha do Bem Maior:

“Mas, vejamos, a proposta de que prova ilícita, obtida de boa fé, deve ser validada, a priori, tem que ser muito criticada e se negar trânsito. Imagine, agora, um sujeito que é torturado, ah, mas foi de boa fé”[5].

Não há bons propósitos[6] acima da lei, dos princípios da licitude e da presunção de inocência, e dos postulados democráticos. No caso da última citação o que causa maior espanto é o fato de que só há indignação quando se faz referência direta aos “amigos da lei”. Ou seja, o regime totalitário em curso não ameaça apenas ao STF.

Pela lente angular do processo de impedimento, o impeachment de 2016 – como marco regulatório da Ditadura Inconstitucional –, tem matriz político-jurídica, quando, em acerto legal/legítimo, deveria ser o exato contrário: processo jurídico-político.

A diferença, que não é de mera sutileza verbal e nem de neutralidade demológica (porque não há regra neutra), deveria apontar a ocorrência inequívoca de crime de responsabilidade, com ato direto provocativo de dolo (art. 85 da CF/88).

Porém, no realismo político, basta a alegação (política) de um crime administrativo não-tipificado, que se denomina de “conjunto da obra”, para que se abra espaço a 55 projetos legislativos aniquiladores do Estado Democrático de Direito.