No meu último artigo eu tratei de forma de coerção denominada prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia.
Recebi inúmera correspondência com perguntas sobre as diferentes possibilidades de prisão, de modo que resolvi, desta vez, explicar as que existem e para que servem.
Em geral as pessoas dizem que bandido, fora da lei, contraventor, ladrão, assassino têm de apodrecer na prisão, mas na verdade o tema merece reflexão.
A privação da liberdade tem diversas utilidades, devendo ser compreendidas para que não haja aplicação indevida, levando-se em conta que a liberdade é um direito inalienável garantido pela Constituição Federal.
Existem seis tipos distintos de prisão (conforme os dados fornecidos pelo Portal do STF) que são: Temporária; Preventiva; Flagrante; para Execução Penal, para finalidade de Extradição e a Prisão Civil, esta ultima já explicada na coluna anterior.
A Prisão Temporária é aquela forma de prisão usada durante uma investigação criminal com a finalidade de assegurar o uma diligência. Tal modalidade somente é aplicável quando for imprescindível para as investigações; quando o indiciado não tiver residência fixa ou não for possível identificá-lo; quando houver fundadas razões de sua autoria ou participação nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.
O prazo da prisão temporária é de 5 dias, mas de acordo com a necessidade do caso pode ser dilatado.
Notícias Relacionadas
Seca
Reservatórios têm 'nível crítico' em Marília e concessionária orienta economia de água
A Ric Ambiental divulgou alerta com apontamento de emergência em pelo menos três reservatórios de água na cidade. São casos que não consegue atingir nível de segurança para fornecimento aos bairros. O alerta aponta alto consumo e culpa calor intenso, estiagem prolongada e os incêndios diários pelo aumento. “Os sistemas de captação de águas não […]
Queimadas
Estações ecológicas em Marília e Assis vão reabrir; estado testa produto contra incêndio
As estações ecológicas de Marília e Assis reabrem nesta segunda-feira, dia 30, para acesso ao público. As duas unidades, além da Floresta Estadual de Assis e mais 66 unidades e conservação fecharam as portas no dia 1º. A decisão saiu de encontro do gabinete de crise para enfrentamento às queimadas, que propôsto o fechamento pois […]
Diferente da temporária, a Prisão Preventiva é a mais conhecida e é noticiada diariamente. Ela pode ser decretada para garantia da ordem pública e da ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei, na prática para evitar que ele interfira no processo, que siga praticando crimes e evitar sua fuga.
A prisão em flagrante delito pode ser decretada por qualquer do povo que presenciar o cometimento de um ato criminoso, artigo 301 do Código de Processo Penal. Porém, creio ser mais prudente chamar as autoridades policiais para essa tarefa, porque se para o povo é uma faculdade, para agentes da segurança pública é um dever.
Prisão para execução da pena: Essa é a modalidade que tem permeado os noticiários, em razão do decidido pelo STF de que somente pode ser iniciada quando forem julgados todos os recursos cabíveis, decisão que se aplica aos condenados que responderam o processo em liberdade.
A Prisão preventiva para fins de extradição, como o próprio nome já diz, garante a prisão em processo de Extradição como garantia de assegurar a efetividade do procedimento para extradição.
Noutra oportunidade falaremos de processo e procedimentos administrativos.
Agora conhecedores das diferenças entre os diversos tipos de prisão, podemos ler as notícias da coluna política com outros olhos. Assim espero.
