A Câmara de Marília vota na próxima segunda-feira um projeto de lei da prefeitura para incentivar arrecadação e estimular contribuintes com dívidas de impostos e taxas municipais a assinar acordos de parcelamentos. E para isso vai dar mais benefícios e aumentar a pressão.
O projeto prevê medidas de incentivo, como aumento do prazo para parcelamento, redução da parcela de entrada e aumento do desconto para pagamento à vista.
Mas também permite que as dívidas sejam enviadas para protesto extrajudicial, um registro da dívida em cartório que entre outros efeitos provoca limitações de créditos para os devedores. Ou seja, quem deve impostos em Marília pode ter dificuldade para comprar, casa ou qualquer outro produto financiado.
A adoção do protesto vai ajudar a prefeitura a receber inclusive valores mais baixos, de dívidas que hoje não são cobradas na Justiça. Débitos de até R$ 750 não são transformados em ações judiciais, mas poderão ser protestados, o que deixa os devedores com restrição de crédito, o “nome sujo”, como a condição é chamada no comércio.
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Caso o projeto seja aprovado, o prazo de parcelamento das dívidas sobe de 36 meses para 48. A entrada mínima, que era de 30% da divida, passa a ser de 10%. A parcela mínima deve ser de R$ 50.
Quem decidir pagar à vista, terá desconto de 40% sobre o valor da multa. Os juros seguem com desconto de 25%. E o contribuinte poderá escolher a data do vencimento das prestações, desde que a primeira parcela seja paga no mesmo mês. Ou seja, um acordo assinado no dia 1º pode ter a primeira parcela para o dia 30.
Nas dívidas que já estejam em fase de cobrança judicial, o parcelamento vai incluir previsão de gastos extras com as custas processuais e honorários de advogados e não encerra os processos. As ações ficam suspensas enquanto existirem parcelas a serem pagas.
O projeto já tem pareceres favoráveis de comissões e a sessão da Câmara começa às 17h de segunda-feira. A discussão e votação desta e todas as outras propostas são transmitidas pela TV Câmara, com acesso na página do Legislativo ou pelo canal 21 de TV a cabo em Marília.
