Juiz negou medida contra votação de rodeio; deputado elogia lei em Brasília

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, barrou na segunda-feira, poucas horas antes da votação, uma tentativa de uma ONG de proteção animal para barrar a votação do projeto de lei 50/2017, que regulamentou a realização de rodeios em Marília.

Um mandado de segurança impetrado pela Sociedade Protetora dos Animais Domésticos, Domesticados, Exóticos e Silvestres pedia uma liminar para impedir a votação do projeto sob argumento de que a proposta inclui medidas inconstitucionais. O juiz negou o pedido.

A ação foi protocolada na sexta-feira, dia 26, mas só chegou ao juiz na manhã da segunda, por volta de 9h30. O projeto entrou em votação 12 horas depois.

“A melhor jurisprudência de nossos Tribunais não admite o controle de constitucionalidade prévio de mero projeto de lei, em razão da intromissão potencial do Poder Judiciário no mérito de matéria submetida à apreciação do Poder Legislativo”, diz o juiz na decisão.

Além de rejeitar a liminar, o juiz negou pedido para que a ONG seja beneficiadas pela Justiça gratuita. Assim, determinou que sejam recolhidos valores para tramitação do processo e a partir do pagamento determinou a citação da Câmara e da Prefeitura para que se manifestem sobre os pedidos.

O juiz ainda apontou na decisão falta de documentos importantes para a análise, como a íntegra do projeto  e das liminares que no passado impediram a realização dos rodeios na cidade.