Justiça suspende multa e reduz imposto de importadora de videogames

A Justiça Federal em São Paulo deferiu o pedido de uma empresa importadora e distribuidora de jogos para videogames para reduzir cobrança de impostos na importação de jogos. A decisão suspendeu exigibilidade de valor referente a impostos, multa e juros devido à autuação aplicada por divergência cálculo dos tributos na importação dos jogos. A decisão da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, é em caráter de tutela antecipada.

De acordo com a autora, em procedimento fiscal realizado em 2011, a importadora foi autuada indevidamente pela Receita Federal do Brasil com base nas importações ocorridas entre 2007 e 2010, por suposta constatação de diferença entre o valor da mercadoria e o utilizado como base para o cálculo dos tributos.

Alega ainda que, no entendimento equivocado da autoridade fiscal, os softwares de jogos para videogames gravados em mídia óptica não se enquadram na descrição do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009, que determina valor aduaneiro para a mídia com softwaresbase de cálculo somente o valor de custo do suporte físico em si utilizado na gravação.

A empresa destacou também que, ainda na esfera administrativa, conseguiu afastar a maior parte da autuação, excluindo a multa do controle aduaneiro, uma vez que foi entendido que não houve dolo e que as faturas comerciais declaravam corretamente os valores dos bens. Contudo, restou pendente o valor de cerca de R$ 72 milhões.