A Justiça Estadual registrou nos últimos três dias uma enxurrada de ações de execução fiscal em que a prefeitura cobra contribuintes devedores de IPTU, ISS e até taxa de combate a incêndios, que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional por repercussão geral.
A página do Tribunal de Justiça na internet cadastrou apenas no dia 19 – quarta-feira – mais de 200 ações de execução fiscal. São casos que envolvem desde a cobrança de grandes valores, como uma contribuinte acusada de não pagar R$ 291 mil em IPTU, até taxas de incêndio de R$ 72.
Nestes casos, há possibilidade jurídica de a ação se voltar contra o município. Isso porque a defesa dos contribuintes pode argumentar que a cobrança é indevida e ainda exigir a devolução corrigida dos valores pagos nos últimos cinco anos.
A pressão fiscal envolve ainda dezenas de ações de baixo valor contra devedores de imposto na faixa de R$ 800 a R$ 1.000.
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As cobranças de ISS (Imposto Sobre Serviços), envolvem alguns valores mais altos, mas também apresentam grande quantidade de dívidas na faixa de R$ 1.000.
Em todos os casos, os executados precisam contratar advogado e apresentar formalmente suas defesa. A onda de cobranças também provoca acúmulo de serviços no Judiciário. As ações envolvem notificação dos cobrados, movimentação de oficiais de justiça – ao custo de R$ 60 por notificação. Há até uma cartilha do Tribunal de Justiça criada poara orientar municípios sobre os processos, valores mínimos e alternativas de cobrança justamente para evitar acúmulo de casos.
Os processos de cobrança podem ser suspensas com acordos de parcelamento dos débitos na prefeitura. Mas não há anistia. Os contribuintes terão que incluir nos valores parcelados os pagamentos com eventuais custas do processo judicial.
