O Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) regulamentou com aprovação do Conselho novo formato de parcelamento de dívidas de contas na cidade. Os procedimentos valem para contas vencidas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não, e os créditos objeto de parcelamentos anteriores que não tenham sido integralmente cumpridos.
Não é um programa de anistia e nem confere qualquer vantagem especial ao parcelamento. Haverá benefícios apenas nos casos de pagamento à vista dos débitos, com desconto de 25% nos juros moratórios e 40% (quarenta por cento) na multa moratória.
As contas podem ser pagas em 48 parcelas mensais, com entrada de 10% a ser paga no ato da assinatura do parcelamento, com valor mínimo de R$ 50. As dívidas que já estejam em cobrança judicial serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais.
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Nestes casos, a homologação do acordo dependerá do pagamento da primeira parcela e o processo será suspenso enquanto durar o parcelamento. Em caso de rompimento a cobrança será retomada.
O pagamento de qualquer parcela fora do prazo legal acarretará em acréscimo de juros de mora de 1% contados por mês ou fração incidente sobre o valor da parcela, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. O parcelamento poderá ser firmado pelo proprietário do imóvel ou pelo usuário do serviço de água e esgoto.
Fica expressamente vedado o Parágrafo único parcelamento ou reparcelamento dos débitos, no período de dois dias úteis imediatamente anteriores às datas designadas para leilões de bens móveis ou imóveis em Execuções Fiscais.
