O Diário Oficial do Estado publicou nesta sexta-feira despacho do juiz Luís César Bertoncini, da 3ª Vara Cível de Marília, para penhorar 30% do salário líquido do deputado estadual Abelardo Camarinha para cobrir condenação por pagamentos irregulares de publicidade feitos em 2000 e 2001 à CMN (Central Marília Notícias), hoje fechada pela Justiça Federal.
Camarinha responde ao processo com outros sete acusados, incluindo a CMN, o ex-prefeito Mário Bulgarelli e cinco vereadores que ocuparam a mesa diretora da Câmara no período dos pagamentos.
A ação, que teve sentenças em 2015 e já transitou em julgado, está em fase de execução da condenação, contra a qual tramitam no Tribunal de Justiça pedidos de recursos para alterar a cobrança.
O despacho divulgado nesta sexta-feira já atende um pedido de revisão, apresentado pelo deputado. A Justiça havia penhorado 30% do salário bruto pago na assembleia legislativa, no valor de R$ 25.322,25, o que resultou em pagamentos de R$ 7.596,67. A decisão reduz a penhora para o salário líquido de R$ 18.839 e o valor descontado será de R$ 5.651.
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Não há detalhes sobre o volume de parcelas a serem descontadas. Nos recursos que tramitam no Tribunal, o valor da ação é de R$ 10 milhões.
A ação contesta pagamentos de publicidade de atos da Câmara municipal divulgados pela CMN, que por muitos anos foi responsável pelas rádios Diário FM, Dirceu AM e pelo jornal Diário de Marília.
Os pagamentos foram autorizados em medidas oficiais de 2000 e 2001 e por isso envolveram diferentes dirigentes da Câmara. Quando a ação foi protocolada, chegou a incluir parta cobrança todos os vereadores com mandato naquele período, o que foi alterado porque a decisão da divulgação é um ato da mesa – presidente e secretários do Legislativo.
Além de Camarinha, apenas José Carlos Albuquerque, que era vereador naquele período, mantém mandato público e é voltou à Câmara neste ano depois de ser eleito em 2016.
