O presidente da Acim (Associação Comercial e Industrial de Marília), Libânio Victor Nunes de Oliveira, acusou a Prefeitura de Marília de quebra do acordo firmado para regulamentação das guias rebaixadas em Marília e anunciou medidas judiciais para proteger os comerciantes autuados.
Em nota distribuída à imprensa, Libânio disse “lamentar profundamente” a descoberta de novas fiscalizações e anunciou reclamações de comerciantes “revoltados” com cobrança em dobro das multas.
“Nas últimas reuniões ficou combinado que a Câmara iria apresentar uma alteração na lei, adequando algumas questões, e enquanto isso a Prefeitura não faria mais auto de infração, muito menos uma segunda intimação”, disse Libânio.
“Com este comportamento desleal, infelizmente agora não dá mais para conversar sem ser juridicamente”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira que já acionou o Departamento Jurídico da associação comercial para providencias.
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“Todos os comerciantes envolvidos foram fiscalizados pela Prefeitura na construção dos imóveis e dentro do prazo legal, ou seja, será uma boa discussão jurídica que certamente trará consequências para o Poder Público Municipal”, afirmou. Libânio Victor Nunes de Oliveira solicitou um estudo sobre constitucionalidade da legislação.
Segundo o dirigente, no começo do ano inúmeros comerciantes foram surpreendidos com a fiscalização e intimação por imóveis com mais de 50% das guias rebaixadas. “Como ficam os estacionamentos, as clínicas médicas, as empresas automotivas, empresas de logísticas, e tantos outros casos que a Lei Municipal não especifica?”, questionou.
