O juiz Walmir Idalêncio Santos da Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, rejeitou pedido da empresa Águas de Marília para prorrogar a concessão de exploração do poço profundo da zona norte, que vence em novembro, e a cidade pode assumir toda a estrutura e serviços, mesmo com dívidas e falta de informações.
O pedido de prorrogação foi apresentado pela empresa em uma ação para que a Justiça determine a realização de uma perícia que aponte todas as informações sobre a estrutura a ser deixada pela empresa e as dívidas do Daem por atrasos nos pagamentos.
“Com efeito, quando da extinção do contrato de concessão em decorrência do término do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço público respectivo, a fim de assegurar a observância do Princípio da Continuidade do Serviço Público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, sobre a qual versa a prova a ser produzida nestes autos”, disse o juiz em sua decisão.
A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça e nesta segunda, dia 30, foi publicada decisão que manteve a sentença de Marília.
“Não se verifica de plano as irregularidades apontadas, sendo que estas deverão ser apuradas no decorrer da ação proposta, o que impossibilita a concessão da liminar pleiteada. Além disso, a questão trazida à baila pela agravante, qual seja, inadimplemento de obrigação prevista na Lei 8.987/95 impõe a oitiva da parte contraria”, decidiu a relatora Ana Liarte, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal.
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A concessão foi assinada em novembro de 1997 para um contrato de 20 anos. Previa a perfuração de um poço, implantação da rede de distribuição e administração do serviço, com pagamentos mínimos a serem feitos pelo Daem.
Desde o início da gestão, o então presidente do Daem, José Carlos Souza Bastos, o Beca, anunciou disposição em assumir o poço e criticou o modelo da concessão.
No começo deste mês, quando foi à Justiça, a empresa pediu a prorrogação automática do contrato até que o impasse sobre os números, contas e dividas seja superado.
Por enquanto não conseguiu. A ação segue em trâmite e vai mostrar quanto o Daem deve e o que o departamento vai assumir. Segundo a empresa, são R$ 15milhões em estruturas e equipamentos.
