O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, abriu prazo para até meio-dia de sexta-feira para que a Prefeitura entre ao ex-prefeito Vinícius Camarinha cópias de relatórios da administração em 2014 para abastecer defesa no Tribunal de Contas.
A decisão atende pedido em mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito, que acusa a administração de recusar entrega dos documentos. Vinícius havia pedido definição de uma multa diária para obrigar a entrega dos documentos, mas a decisão não fala em cobrança.
A ordem judicial saiu com erro de digitação e abre prazo para entrega dos documentos até “10/10”. Vinícius pediu cópias de convênios e empenhos realizados em sua administração.
“Considerando-se, portanto, o prazo assinado pela própria Prefeitura Municipal de Marília às fls. 17 e a alegação de que possui prazo preclusivo para apresentação de defesa/recurso junto ao TCE/SP, mostra-se prudente, a nosso sentir, fixar à autoridade impetrada o prazo para cumprimento até a data de 10/10/2017, mas até às 12hmin, para que se viabilize a fruição do restante do expediente para apresentação da documentação junto ao TCE/SP.”
Foi a segunda vez em dez meses em que o ex-prefeito consegue na Justiça ordem para entrega de documentos. Em abril Vinicius já havia protocolado o pedido de relatórios negados pela administração.