A Prefeitura de Marília publicou no Diário Oficial desta sexta-feira convênio com três cartórios de títulos e protestos, além do instituto de estudos de protestos do Brasil, para promover registro de dívidas de impostos e taxas municipais.
A medida permite ao município negativar nomes de pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas de impostos como IPTU e ISS ou mesmo a famigerada taxa de combate a incêndios, cobrada até este ano.
Os protestos impedem acesso de consumidores e empresas a sistemas de crédito, parcelamento de dívidas previdenciárias e outros benefícios. Para alguns devedores, como bancos, apresenta riscos a mais, como bloquear a participação em operações financeiras,
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A medida, anunciada em maio do ano passado, passa a ser permitida com a assinatura dos convênios, que vão permitir os protestos no 1º, 2º e 3º tabeliães de protestos de títulos em Marília.
As dívidas de impostos passam a ser tratadas como dívidas comerciais comuns. Mas além dos protestos e dos “nomes sujos” para os devedores, a medida ainda será acompanhada pelas ações judiciais de cobrança e execução.
E mais. Alguns contribuintes devem descobrir nos próximos dias, com a entrega dos carnês de IPTU, reajustes nos valores do imposto. Segundo a Secretaria da Fazenda, até 12 mil contribuintes terão cadastros alterados e atualizados na cidade por irregularidades descobertas em fiscalizações.
