A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro Luiz Fux.
Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman, mas o pagamento não era cumprido.
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Já há indicações de que o Supremo deva manter o benefício com alguns limites e condições, como priorizar pagamento a magistrados que atuam fora de suas cidades. Isso porque foram identificados casos de juízes com imóveis próprios e pagamento do auxílio.
Entre os nomes dos identificados nesta situação estariam magistrados famosos, como juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, que atuam na Operação Lava Jato, e os desembargadores Victor Laus e Leandro Paulsen, dois dos três responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Moro disse que o pagamento do auxílio, além de estabelecido em lei, compensa defasagem salarial dos magistrados provocada por anos sem reajustes.
