A Justiça Federal de Marília rejeitou pedido do Ministério Público Federal para suspender as obras de implantação da praça de pedágio no km 314 da rodovia SP-333 em Marília, que prevê fechamento de acessos a trechos de uma estrada rural que atende propriedades rurais da cidade.
Segundo despacho do juiz da 3º Vara Federal, Fernando David Fonseca, a concessão da liminar para suspensão das obras provocaria confronto com uma decisão do Tribunal Regional Federal que liberou a concessão da rodovia para a Entrevias. O próprio juiz havia suspendido a concessão, mas a decisão foi alterada pelo tribunal.
“Ora, se a construção da praça de pedágio é um dos atos materiais decorrentes da realização da Concorrência Internacional nº 03/2016, cuja suspensão em pedido continente de tutela antecipada não perseverou, inovada ordem judicial de primeiro grau que interferisse com a execução das obras da praça (medida contida nas decisões proferidas em primeiro e em segundo grau) implicaria atentado; iria de encontro ao que já se acha sob o abrigo de decisão de grau superior”, disse.
Fernando David Fonseca também negou pedido subsidiário do MPF para uma ordem de implantação de placas com orientação para que motoristas guardem os recebidos dos pedágios. “Não há perigo de dano atual a justificar seu deferimento, haja vista o estágio em que obras (para a implantação de cobrança do pedágio) e este mesmo processo se encontram.”
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A decisão não encerra o tema sobre as placas. Apesar de negar sua implantação neste momento, o juiz prevê uma decisão final com a sentença do caso.
A ação civil pública questiona a implantação dos pedágios no local definido pela Artesp, agência estadual que organizou a concorrência de privatização da rodovia, poucos metros antes do trevo de acesso à rodovia federal BR-153.
Além de fechar os acessos à estrada rural, a praça vai provocar a cobrança de pedágio para motoristas de Marília que acessem a rodovia, com pagamento integral pelo uso de alguns poucos quilômetros, como nos casos de acesso à Fazenda do Estado ou Guaimbê.
O Ministério Público questiona ainda a falta de planejamento para integração da SP-333 ao desenho do contorno da BR-153, que prevê a implantação de uma nova faixa de rodovia na zona leste de Marília e pode criar rotas de fuga para o pedágio.
