A polêmica lei de controle de conteúdos sobre identidade de gênero em escolas, prédios públicos e até eventos privados de Ocauçu (30km de Marília), que é alvo de uma ação judicial no Fórum de Marília, foi revogada pela câmara de vereadores da cidade.
A medida atendeu uma recomendação enviada pela Defensoria Pública de São Paulo, assinada pelos Defensores Públicos Bruno Bortolucci Baghim e Lucas Pampana Basoli, que atuam em Marília.
“A Constituição assegura a igualdade de gênero, a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias no âmbito escolar, bem como a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação”, diz nota.
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A lei proibia a distribuição, exposição e divulgação de material didático “contendo manifestação ou mensagem subliminar da igualdade (ideologia) de gênero” em locais públicos, privados de acesso ao público e entidades de ensino do Município.
A norma pretende impedir divulgação de todo material “que inclui em seu conteúdo informações sobre a prática da orientação ou opção sexual, da igualdade e desigualdade de gênero, de direitos sexuais e reprodutivos, da sexualidade polimórfica, da desconstrução da família e do casamento tradicionais, ou qualquer manifestação da igualdade (ideologia de gênero)”.
O texto da Defensoria ressalta que o emprego do termo “casamento tradicional” contraria o direito brasileiro, pois o casamento é hoje admitido de forma ampla, sendo dada à união entre pessoas do mesmo sexo a mesma proteção dada ao casamento entre pessoas de sexos distintos.
