O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, sem vetos, a lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. A aprovação do projeto, um benefício aos aplicativos, provocou uma expansão e abertura de atividades em cidades como Marília, Bauru e Araçatuba.
A sanção abre caminho para que as cidades regulamentem os serviços e orientem fiscalização, limites e como deve ser o atendimento aos usuários. O Giro já testou e usou o Uber na cidade sem qualquer ocorrência. O serviço não sofreu fiscalização ou punição na cidade, o que provocou protestos de taxistas. A Prefeitura anunciou que aguardava a sanção da lei para encaminhar regulamentação e modelo de fiscalização, o que deve ser iniciado nos próximos dias.
Entre outros pontos, a lei permite uso de carros sem licenciamento especial das placas vermelhas e transfere aos municípios controle dos serviços. Também exige que condutores apresentem certidão negativa de antecedentes.
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A legislação também permite aos municípios a cobrança de impostos, como ISS, para atendimento. Os motoristas deverão contratar seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT).
Todos os motoristas devem ser contribuintes individuais no INSS, ter habilitação B ou superior e veículo com requisitos como idade máxima, além das regulamentações locais.
