O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira, em votação de plenário, anular a concorrência 0001/2017, aberta para contratar empresa responsável pela retomada das obras de implantação das estações de tratamento de esgoto na cidade.
A decisão atende uma representação do deputado estadual Abelardo Camarinha e reconhece irregularidades técnicas na licitação. O Tribunal abriu prazo de 15 dias para que o prefeito Daniel Alonso anule a licitação.
Além de anular a licitação, os ministros decidiram enviar cópia da decisão ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, responsáveis pela liberação de recursos federais para pagamento das obras, orçadas em pouco mais de R$ 29 milhões, que seriam pagos com repasses do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento).
A licitação estava em fase de análise de propostas quando a representação de Camarinha provocou uma liminar para suspender o processo. Apesar da concorrência envolver grandes valores, tinha apenas a Replan, uma empresa que surgiu em Marília mas hoje tem sede em Campinas, como principal licitante.
A empresa já mantém diversos contratos com o Daem e na gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha era uma das candidatas a assumir a privatização dos serviços de água na cidade, que acabou cancelada.
A decisão do TCU acompanhou na íntegra um relatório da Secex (Secretaria de Controle Externo) do Tribunal no Estado de São Paulo, que aceitou alegação de irregularidades em três pontos da licitação:
– Adoção do tipo de licitação técnica e preço em desacordo com as condições e os requisitos estabelecidos no art. 46 da Lei 8.666/1993
– Exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia da proposta em desconformidade com as disposições do art. 31 da Lei 8.666/1993
– Ausência de critérios objetivos para análise das propostas técnicas, em afronta aos artigos 3º, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45, da Lei 8.666/1993;
“Considero que o exame dos elementos do processo foi adequadamente realizado pela Unidade Técnica, podendo ser acolhido como minhas próprias razões de decidir”, disse o relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz. Em um dos argumentos para a decisão, o acórdão rebate a defesa da prefeitura que culpou incapacidade das empresas pela paralisação das obras e lembra a falta de pagamentosque
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‘OBRA DO SÉCULO’
Batizada como a ‘obra do século’ por quatro administrações da cidade, incluindo o ex-prefeito e hoje deputado Camarinha, que provocou a representação para anular a concorrência, a implantação do tratamento de esgoto já consumiu algumas dezenas de milhões de reais em diferentes procedimentos que vão desde a contratação de uma empresa para desenvolver os projetos até a implantação das redes de tubulação e abertura das estações de tratamento.
Em 2012, na gestão do ex-prefeito Ticiano Toffoli (PT). o projeto foi incluído no PAC (Plano de Acelaração do Crescimento) com a previsão de repasses de R$ 63 milhões e contrapartida do município. Os recursos eram suficientes pára duas estações de tratamento e sua estrutura.
Em 2013, já na gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha, foram contratadas obras orçadas em mais de R$ 100 milhões para implantar a três estações previstas na cidade junto ao Córreego do Barbosa, Córrego do Pombo e Córrego do Palmital, que recebem quase 100% do esgoto produzido na cidade.
Em 2015 a obra parou com aproximadamente 30% dos repasses feitos, por crise da OAS, empreiteira contratada para o serviço, e série de calotes da prefeitura, inclusive ns gastos de contrapartida.
Com a posse de Daniel Alonso, em 2017, a Prefeitura retomou planejamento para concluir duas estações – do Barbosa e Pombo – que tinham obras mais adiantadas e seriam realizadas com os recursos restantes. Mas patinou no modelo de licitação e a cidade faz 89 anos sem nada de tratamento de esgoto.
