A ministra Cármem Lúcia, atual presidente do Supremo, colocu em pauta para julgamento no dia 26 duas ações propostas pela PGR (Procuradoria Geral de Justiça) que podem acabar com a regulamentação das profissões de músico, aristas em geral e técnico em espetáculos. As ações não são novas – tramitam desde 2013 – mas aguardavam inclusão em pauta.
A ADPF 293 questiona a “obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões”. A ADPF 183, que questiona a profissão de músico.
Uma nota no site da PGR diz que, para a procuradoria, a Lei nº 6.533/1978 e o Decreto nº 82.385/1978 (que regulamentam as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões) são “flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística, com a liberdade profissional e com o pleno exercício dos direitos culturais, porque em uma democracia constitucional não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de requisitos de capacitação para o desempenho da profissão relacionada à arte cênica.”
A PGR questiona e pede a declaração da não recepção dos artigos 7º e 8º da lei citada, que restringem o registro do artista ou do técnico em espetáculos de diversões a diploma de curso superior ou atestado de capacitação profissional concedido por sindicato. Também são questionados os artigos 8º a 15º do decreto, pois estes apenas regulamentam os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/78.
As ações não têm apoio no Ministério da Cultura. “Consideramos que a ação não se justifica, não tem base legal e que a causa dos artistas pelo reconhecimento do registro profissional das profissões de artista, de técnico e de músico é um pleito muito justo”, afirmou o ministro Sérgio Sá Leitão.
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Mas segundo a PGR, o exercício da profissão de artista não traz em si qualquer risco a terceiros, sendo injustificável a fixação de requisitos de acesso à profissão. “A simples ideia de um órgão público capaz de controlar e estabelecer uma qualificação mínima para artistas é incompatível com a liberdade de expressão artística”, diz a nota no site da PGR.
O presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo, Dorberto Carvalho, acredita que a desregulamentação pode ‘sucatear’ as profissões de artista e de técnico e até colocar em risco a vida das pessoas. “É um engano grave da PGR ‘confundir’ a livre expressão artística com o exercício profissional do artista. E ainda tem as profissões que, se não forem executadas com profissionalismo, colocam em risco a vida das pessoas, como as de técnicos de som e de palco, que exigem conhecimento técnico específico e o registro mediante comprovação”, opinou.
O Atestado de Capacitação Profissional emitido pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT) está previsto na Lei n° 6.533/78, que reconheceu legalmente a profissão do artista, assim como a profissão de músico, reconhecida pela Lei 3.857/60. Além do acesso a benefícios da previdência – como aposentadorias, auxílios doença e maternidade – o registro profissional corroborou também no reconhecimento social do trabalho de artistas e técnicos.
