Princípio da não-cumulatividade aplicado sobre a tributação indireta no Brasil

Os tributos não – cumulativos ocorrem de forma a não haver cumulatividade no momento da apuração do valor do imposto a ser pago. As entradas/recebimentos geram um crédito, e as saídas ou prestações de serviços, geram um débito. O princípio da não-cumulatividade serve para não haver bitributação, ou seja, não recolher/pagar duas ou mais vezes pelo mesmo tributo.

Importante ressaltar que impostos e contribuições não – cumulativos são aqueles que se abatem, em cada nova operação que os refira, o montante do imposto e da contribuição que foi pago na operação anterior.

Nessa categoria estão os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do regime tributário Lucro Real; o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio Público -PIS/Pasep  do regime tributário Lucro Real.

A não-cumulatividade do IPI e do ICMS está determinada na Constituição Federal de 1988, no inciso II, § 3º, do artigo 153, que estabelece que o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Por sua vez, o ICMS, conforme artigo 155, § 2º, inciso I, do texto constitucional, dispõe que será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Ainda sobre o ICMS, o artigo constitucional 155, §2, inciso II, expressa que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Ao analisar os referidos artigos que tratam do IPI e do ICMS, é possível observar que o princípio da não-cumulatividade acaba sofrendo diferenciação pelo próprio texto, sendo que quando se trata do IPI o contribuinte poderá tomar créditos em todas as operações anteriores que teve a incidência do imposto, mesmo que na posterior saída de produtos industrializados seja amparada por benefício fiscal como a isenção, não incidência, ou outro benefício fiscal, já no tocante ao ICMS, o crédito somente poderá ser efetuado quando a saída do produto for tributada por esse imposto, ou seja, quando a saída do produto for amparada pelo benefício fiscal de isenção ou não – incidência não existirá o direito ao crédito. Caso o contribuinte tenha feito o crédito deverá estorná-lo na apuração para que seja anulado.