A Câmara de Marília rejeitou na noite desta segunda-feira por dez votos a três o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e com ele rejeitou as contas do ex-prefeito Vinícius Camarinha na gestão de 2014. A decisão será encaminhada ao Ministério Público..
Com a decisão, os vereadores aprovaram projeto de decreto-legislativo da Comissão de Finanças pela rejeição das contas e abriu caminho para a inclusão do ex-prefeito na Lei da Ficha Limpa e uma eventual declaração de inelegibilidade que poderia tirar o ex-prefeito da campanha eleitoral.
Votaram pela rejeição os vereadores Cícero do Ceasa, Evandro Galete, João do Bar, Albuquerque, José Luiz Queiroz, Marcos Rezende, Mario Coraini, Maurício Roberto, Daniela D’Ávila e Wilson Damasceno.
Votaram a favor do ex-prefeito os vereadores Luiz Eduardo Nardi, Danilo da Saúde e Marcos Custodio.
A votação, em meio a debates acirrados, já apresentou caminhos para discussão jurídica da decisão. E o primeiro deles foi apresentado antes da votação. O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR) disse que a votação contraria o regimento interno da Câmara, que prevê votação das contas em 60 dias, prazo que venceu em sete de maio.
O presidente do Legislativo, Wilson Damasceno, disse que por orientação da procuradoria jurídica, a Câmara decidiu seguir decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que descarta fixação de prazos para a votação e determina que as Câmaras façam as votações e análises.
Na fase de debates, o vereador José Luiz Queiroz (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, afirmou que apresentou voto contra o TCE para seguir manifestações técnicas de fiscais que durante todo o processo apresentaram diversas irregularidades na gestão das contas.
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O parecer do TCE que aprovou as contas de Vinícius foi acompanhado por uma declaração de que a entrega de informações em cima da hora impediu nova análise dos órgãos técnicos.
Luiz Nardi, que defendeu a aprovação das contas, disse que votou com o regimento e lei orgânica da Câmara e com o TCE que aprovou parecer de uma conselheira com acompanhamento do pleno do órgão, que tem legitimidade para a análise das contas.
“Se nós não confiarmos no Tribunal de Contas, então para que tem Tribunal de Contas? Não serviria para nada. Até concordo que você não precisa votar de acordo com a manifestação do Tribunal, mas desqualificar acho que isso cria um clima totalmente diferente”, disse Nardi.
“A questão aqui não é seguir TCE. É decidir: eu me julgo competente para votar? E eu me julgo. Finanças públicas são uma ciência que tem princípios e um deles é que não se gasta mais do que recebe.”
O STF já decidiu que a decisão final e julgamento das contas são das Câmaras e que o Tribunal de Contas deve ser usado apenas como suporte e consultoria.
Nardi e Marcos Custódio anteciparam ainda que vão votar a favor do parecer nos próximos anos, qualquer que seja o resultado, a favor ou contra os prefeitos.
