A Prefeitura de Marília publicou na edição do Diário Oficial desta quinta-feira a lei , que estabelece isenção de taxas para regularização de obras de construção e ampliação em construções com até 100m²em 197 bairros populares da cidade.
A lei busca legalizar construções, telheiros e edificações clandestinas e/ou Irregulares com finalidade residencial. Mas os proprietários precisam apresentar os projetos para construção ou croqui de telheiros para ter benefício da isenção.
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Além disso, a medida só beneficia proprietários com apenas um imóvel em seus nomes. Não serão aceitas ainda áreas de ocupação, construções em situação de risco, em áreas de proteção ambiental ou áreas públicas.
Com a publicação da lei, a prefeitura relacionou também 197 bairros da cidade considerados populares. Acesse aqui a lei e a relação de bairros
