A Corregedoria Municipal de Marília instaurou nesta sexta-feira sindicância para investigar caso denunciado em 2017 sobre a cobrança feita pela empresa Sinduplus, que gerencia o cartão-alimentação dos servidores, para emissão da segunda via do documento.
Segundo a portaria que instaurou a sindicância, o caso foi revelado em junho do ano0 passado e um parecer de advogado do município “que opina pela ilegalidade da cobrança pela emissão da segunda via”.
A corregedoria indica que nem o edital de licitação e nem o contrato assinado com a empresa, que tem sede em São José do Rio Preto, apontam possibilidade da cobrança.
“A empresa, mesmo tendo sido oficiada e notificada ainda persiste realizando a cobrança, conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Administração”, diz a corregedora Valquíria Galo Febrônio Alves.
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A sindicância deve investigar eventual infração ao artigo 7º da lei 10.520, de 2002, que estabeleceu a modalidade de pregão entre as licitações e prevê pena de descredenciamento da empresa de processos de licitação por até cinco anos.
A sindicância será conduzida por uma comissão de três pessoas e deve ouvir a empresa, eventuais testemunhas e a administração para emitir parecer, que pode levar a um processo administrativo sobre o caso.
A Sinduplus foi contratada em 2016, ainda na gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha, quando a prefeitura substituiu a cesta básica pelo sistema de cartões para pagamento de alimentação aos servidores.
Em 2017, o prefeito Daniel Alonso provocou uma manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a legalidade do pagamento aos aposentados e como a resposta considerou o sistema ilegal, cortou o benefício para os servidores inativos.
