Poder sem limites para o prefeito vetar ou liberar pessoalmente novos empreendimentos em Marília. É essa a novidade da ‘gestão eficiente’ do prefeito Daniel Alonso para encaminhar a implantação dos projetos na cidade, em medida que desvaloriza todos os serviços técnicos e joga na mesa do próprio Daniel a decisão final.
A medida, que pegou de surpresa técnicos da área, políticos, conselho de habitação e outros órgãos de acompanhamento de obras, envolve duas mudanças na legislação.
A primeira já está em vigor. Por decreto, com uma canetada, Daniel já determinou que os atos de aprovação prévia, as certidões de diretrizes, as certidões de conformidade e os alvarás de obras expedidos pela prefeitura, relativos a quaisquer empreendimentos, só vão produzir efeitos legais com a assinatura do próprio prefeito.
A medida não vale apenas para projetos a serem protocolados. Qualquer empreendimento ainda em fase de análise e ordem inicial de obras vai ter que passar pelo gabinete.
Isso porque a decisão se aplicada a todos os atos – incluindo os alvarás de obras – vigentes, “devendo os requerentes interessados providenciar a convalidação pelo Chefe do Poder Executivo”
O decreto prevê que empreendimentos – incluindo os alvarás de obras, que não façam a adequação estarão sujeitos a sanções “administrativas, civis e criminais”.
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A segunda medida legal do prefeito para o controle está na Câmara. É um projeto de lei para que todos os empreendimentos do Daem e da Emdurb passem a depender também da canetada pessoal do próprio Daniel Alonso para sair do papel.
Daniel Alonso, embora tenha feito carreira de sucesso com venda de material de construção, não é engenheiro e nem advogado. Ainda assim, o decreto não fala nada sobre pedidos de pareceres técnicos, consultas diretas a órgãos ou entidades de especialistas.
Nenhum dos dois regulamentos estabelece caminhos para recursos, limites técnicos ou legais para a decisão. Em tese, Daniel pode vetar ou liberar o que quiser sem precisar explicar.
Há pelo menos duas reações de profissionais consultados pelo Giro contra a medida: o atropelo aos pareceres técnicos das secretarias de Planejamento e de Obras e a suspeição de atos centralização em uma figura política sobre decisões de grandes projetos e grandes obras.
A decisão surge em um momento de pressão. O Conselho de Habitação, Associação de Engenheiros, Matra e a Câmara têm cobrado da administração respostas sobre falta de legislação para regulamentar ocupação urbana, casos de demora na liberação de projetos, absoluta falta de atuação do GEA (Grupo Especial de Análise) que deveria emitir pareceres em situações de maior impacto.
Mas os técnicos ouvidos pelo Giro avaliam que centralizar a aprovação final nas mãos do prefeito não vai contribuir em melhorias e ainda pode criar atrasos. “A aprovação é questão de critérios técnicos. O prefeito pode cobrar de seus secretários e dos servidores as informações. Mas não vejo como ele ter o aval em uma regulamentação sem critérios, vá melhorar”, disse um profissional.
