A Câmara de Marília aprovou na noite desta segunda-feira em primeira votação um projeto de emenda à Lei Orgânica com apoio dos 13 vereadores para implantar na cidade o Orçamento Impositivo, uma medida que aumenta controle da gestão na prefeitura e dá mais poder aos parlamentares.
Como trata de emenda à Lei Orgânica, o projeto agora deve esperar um prazo de dez dias para eventuais apresentações de emendas ou divergências antes da segunda votação, quando poderá então ser transformado em lei.
A alteração obriga a prefeitura a cumprir as metas e propostas estabelecidas em cada proposta de orçamento. Ou seja, o prefeito terá que dar mais atenção ao planejamento e estará comprometido com o que for aprovado.
Mas a medida também vai dar mais poder aos vereadores e confere a eles o direito de destinar 1,2% do orçamento para emendas impositivas, que vão obrigar a prefeitura a gastar na forma indicada pelos parlamentares. Metade do valor deve ser destinado à Saúde e a prefeitura só pode rejeitar as emendas em caso de restrição técnioca, como ilegalidade de mudar investimentos do SUS ou outros limites.
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“O que deve ser considerado obrigatório não é a execução do montante em si da despesa orçada para cada ação, mas sim o cumprimento da programação das metas implícitas à respectiva dotação”, explica o vereador Wilson Damasceno, presidente da Câmara, na exposição de motivos para o projeto.
O controle de uso do orçamento deve atingir as chamadas verbas discricionárias, recursos da arrecadação municipal que não estão vinculados a gastos obrigatórios e o prefeito usa como quiser.
Estão excluídas as chamadas ‘verbas carimbadas’, que chegam aos cofres municipais com destino pré-estabelecido, como recursos da saúde, educação ou de emendas de deputados.
A íntegra do projeto está disponível no site da Câmara de Marília.
