A Prefeitura de Marília reenviou para a Câmara o “Programa de Regularização de Débitos Anistia 2018” que prevê anistia de multas e juros vaiável de acordo com a forma de pagamento das dívidas com impostos municipais. O programa precisa ser aprovado, promulgado e deve durar até 13 de novembro.
A proposta inclui débitos registrados até 31 de dezembro de 2017, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal. Caso seja aprovado da fporma encmainhada, prevê inclusão de débitos já parcelados.
DESCONTOS
O projeto estabelece duas formas diferenciadas de descontos, de acordo com o pagamento
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– 100% de desconto de multas e juros para pagamento à vista em parcela única com vencimento até 14 de novembro
– 60% de desconto em multas e 30% de descontos no juros para pagamento em 59 parcelas com 10% de entrada.
Na forma parcelada, o contribuinte promoverá o pagamento da entrada na data da adesão ao parcelamento. As demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes e sofrerão atualização monetária anual consoante com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro indexador que vier a ser instituído.
