O Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou neste mês dois recursos do deputado estadual e ex-prefeito de Marília Abelardo Camarinha contra a decisão que o condenou a seis anos de prisão por crime de responsabilidade.
A medida barra tentativas do deputado no Superior Tribunal de Justiça e no STF (Supremo Tribunal federal) para reverter a condenação, embora ele ainda possa tentar recursos contra a nova decisão.
Os recursos poderiam garantir ao deputado um prazo extra de tramitação e eventual prescrição da pena, que foi transformada em perda dos direitos políticos e cobrança de multa. Sem suspender os efeitos da condenação, estabelecida por uma corte de segunda instância, Camarinha está virtualmente fora de disputas eleitorais, como uma candidatura a prefeito em 2020.
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O deputado tem ainda uma carta na manga para manter sua candidatura: um habeas corpus em tramitação no STF para suspender os efeitos da condenação. Camarinha pede que o caso seja enviado para a Justiça de Marília, em primeira instância, para atender decisão do STF que alterou o modelo de foro privilegiado no país.
Camarinha foi condenado pela contratação irregular de uma comissionada que recebia da prefeitura para prestar serviços de assessoria política e pessoal quando ele ainda era prefeito da cidade.
O Habeas Corpus está desde o dia 6 de julho com o relator do processo, o ministro Edson Fachin, e já recebeu parecer contrário da Procuradoria Geral da República.
