A Prefeitura de Marília publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial do município lei para prorrogar por mais sete meses o prazo de carência para que imóveis com guias rebaixadas sem autorização regularizem as construções.
A lei complementar 844 dá o prazo de sete meses para que os proprietários de imóveis notificados procedam a regularização das guias antes de eventuais multas.
E dá o mesmo prazo aos proprietários já autuados. Ao final do prazo, caso não haja nova legislação do setor ou as obras exigidas, as multas deverão ser pagas.
Uma novidade na lei é a previsão de que em 120 dias a contar de 2 de novembro seja realizada uma audiência pública para discutir a regulamentação das guias.
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O impasse sobre a regulamentação chegou a provocar conflitos entre a administração e a direção da Associação Comercial e Industrial de Marília.
Além disso, muitos proprietários de imóveis que foram autuados e recolheram multas ou fizeram as obras criticam a liberação das guias irregulares sem devolução destas multas.
O formato, local, horário e demais detalhes da audiência pública ainda serão regulamentados pela prefeitura
