O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou no início da tarde desta segunda-feira propostas da chamada lei anticrimes, um pacote de mudanças que vai criar e alterar legislação penal no país para aumentar rigor de penas e punições no país.
A proposta fala muito em organizações criminosas – cita especificamente o PCC e o Comando Vermelho – e também em maior aplicação de situações comprisão em regime fechado.
Envolve propostas que já criaram polêmica, como o ‘plea bargain’, uma forma em que o Ministério Público pode promover acordos com acusados que confessem seus crimes, e deixa algumas polêmicas para ajustes, como ampliar punição ao chamado Caixa 2, contabilidade eleitoral clandestino.
Veja algumas das propostas ou acessa a íntegra do projeto
– Crime contra administração
execução da pena por crime contra a administração pública precisa ser cumprida em regime fechado.
– Crimes eleitorais e conexos
Separação de crimes eleitorais de outros crimes envolvidos que devem ser tratados pela justiça comum e não pela Justiça eleitoral
– Caixa 2
Prevê ampliação da penas e retirada dos casos da Justiça eleitoral, mas Moro prevê mudanças discutidas com o Congresso.
– Plea bargain
Penas até quatro anos condições de negociação
Em crimes com penas maiores o Ministério Público pode negociar acordo de confissão, reduzir custos e antecipar julgamento
“Risco de condenação de inocente acontece, com ou sem o plea bargain. Não é a introdução do plea bargain que provoca isso.”
– Organizações criminosas
Comprovação de participação em organização criminosa impede progressão de regime, pena deve ser cumpirda de forma integral na forma da condenação
– Confisco
Ampliar abrangência de confisco de bens de condenados por fraudes
Obras de arte poderão ser doadas a museus
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– Legítima defesa
Situações em que o agente policial ou de segurança pública, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, “previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”, serão tratadas como legítima defesa.
– Eliminar situações de prescrição
– Crime de resistência
Cria nova forma de crime que é a resistência como situações de tiroteiro com riscos a terceiros e policiais. A figura penal será semelhante ao latrocínio para julgar fora do Tribunal do Júri
– Armas
Pena dobrada em caso de arma sem autorização com pessoas já condenadas
“Penas do estatuto são modestas.”
– Videoconferências
Ampliar possibilidades de videoconferências com acusados presos. Segundo o ministro, é uma sugestão dos governos estaduais
“Quem já fez sabe que é irreal a ideia de que ela fere direitos dos presos”
– Soltura de criminosos habituais
Cria mecanismos para limitar a liberdade provisória
“Alteração do artigo 310 para que se o juiz, após prisão em flagrante, tiver elementos que aponte o elemento como reincidente ou que ele integra uma organização criminosa deve negar a liberdade provisória”
– Regramento de presídios
Controle maior sobre lideranças criminosas
Estados e distrito federal possam construir ou instituir presídios de segurança máxima com as mesmas regras de presídios federais
– Policiais disfarçados
Autorizar mecanismo para incluir policial em organização criminal e resolver situação dúbia. Se o policial compra drogas ou de insumos, de armas, infiltrado em organização, não exclui crime dos acusados.
– Banco de perfil genético
Banco de dados com informações genéticas para cruzamento com dados de outros crimes
“Taxa de resolução de crimes, especialmente violentos, é muito baixa. Aquilo que vemos em filmes, da prova de DNA, é um instrumento muito importante.“
– Criação do banco de perfis balísticos e do banco de impressão digitais
Banco de dados sobre armas usadas em crimes e criação de banco de dados com impressão digital de cidadãos em geral
