As prefeituras de Marilia, Vera Cruz, Oriente, Ocauçu, Echaporã e Lupércio, responsáveis por um consórcio de municípios, tentam evitar no Tribunal de Justiça uma condenação a pagar dívida milionária com a Codasp (Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo), pela cessão de máquinas e equipamentos para obras na zona rural.
A Companhia cedeu para o consócio dos municípios máquinas com previsão de pagamento mensal. A partir de 2006, os pagamentos foram suspensos mas as cidades mantiveram a posse das máquinas.
Em 2011 a Codasp pediu e conseguiu na Justiça recuperar as máquinas – entregues nas condições em que estavam, e o motor de uma delas. Naquele ano, protocolou a ação de cobrança com valor estimado em R$ 1 milhão, a ser atualizado em caso de pagamento.
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Em janeiro deste ano, as administrações protocolaram o primeiro recurso contra a condenação, em forma de embargos de declaração, um modelo de recurso para desfazer dúvidas sobre a decisão, mas que não deve mudar o resultado do julgamento, apenas dar tempo às cidades para evitar execução e cobrança.
Acesse a integra do acórdão do TJ sobre o caso.
