O Órgão Especial do Tribunal de Justiça marcou para o dia 13 de março o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado para considerar ilegais oito cargos comissionados – de nomeação política e sem concurso – na Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília).
A ação considera inconstitucionais as nomeações de ‘Diretor Administrativo’, ‘Diretor Jurídico’, ‘Chefe de Pavimentação’, ‘Chefe Geral de Serviços’, ‘Chefe de Compras e Licitações’, ‘Chefe de Engenharia e Obras Civis’, ‘Chefe do Setor de Medicina do Trabalho’ e ‘Chefe do Setor de Engenharia e Segurança do Trabalho’.
Segundo a Procuradoria, são todos casos de funções que deveriam ser ocupadas por servidores de carreira, concursados, em modelo de processo que já provocou extinção de nomeações no Daem e na Câmara.
O julgamento deve ser o primeiro em três ações semelhantes que tramitam no Tribunal e que envolvem pedidos de extinção de cargos também na Prefeitura e na Emdurb.
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O julgamento acontece em meio a uma articulação do prefeito Daniel Alonso para tentar driblar as ações e promover uma reestruturação que extingue 69 cargos, incluindo alguns impugnados na Justiça, e cria 82 novas nomeações sem concurso.
Além de ocupar cargos que deveriam ter ocupações técnicas e concursadas, as nomeações vêm sendo usadas como suporte político, especialmente no relacionamento da prefeitura com a Câmara, em que vereadores governistas nomeiam os assessores do prefeito.
A troca dos cargos por apoio ficou clara em situações de crise, quando o prefeito exonerou alguns dos nomeados após embates em votações no Legislativo e após rompimento com o vice-prefeito, Antonio Augusto Ambrosio, o Tato.
