Tribunal anula comissionados da Codemar mas dá prazo para adequação

O Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça e declarou inconstitucionais oito cargos comissionados e 15 funções gratificadas da Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília).

A decisão repete entendimento de outras promovidas contra a Prefeitura, Emdurb, Câmara e Daem por considerar que os cargos deveriam ser ocupados por servidores de carreira, concursados.

“As atribuições descritas no diploma normativo debatido não se revestem dos necessários atributos de chefia, direção ou assessoramento. Semelhantemente às atividades inerentes aos também atacados cargos comissionados…Tais funções de confiança destinam-se a atender necessidades executórias ordinárias, de baixa complexidade, refletindo atos de simples e corriqueiro funcionamento da máquina administrativa”, diz o desembargador relator, Geraldo Wholers.